TJAC 0025685-66.2004.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.342/2000.
Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.342/2000.
Data do Julgamento
:
07/03/2006
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.342/2000.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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