TJAC 0025710-69.2010.8.01.0001
PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHAL. MATÉRIA DE DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO RECEBIDO. RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO.
1. Das decisões proferidas pelo Juízo de Execução cabe Agravo em Execução.
2. Ao agravo em execução penal deve ser aplicado o regramento do recurso em sentido estrito.
3. Precedentes do STJ.
4. Julgamento pelo Juízo de origem.
5. Provimento.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHAL. MATÉRIA DE DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO RECEBIDO. RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO.
1. Das decisões proferidas pelo Juízo de Execução cabe Agravo em Execução.
2. Ao agravo em execução penal deve ser aplicado o regramento do recurso em sentido estrito.
3. Precedentes do STJ.
4. Julgamento pelo Juízo de origem.
5. Provimento.
Data do Julgamento
:
08/11/2012
Data da Publicação
:
09/11/2012
Classe/Assunto
:
Carta Testemunhável / Contravenções Penais
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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