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Jurisprudência


TJAC 0025800-06.2003.8.01.0104

Ementa
Apelação Cível. Processual Civil. Tributário. Execução Fiscal. Imposto. Contribuinte. Inscrição. Validade.

Data do Julgamento : 22/01/2008
Data da Publicação : 21/07/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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