TJAC 0026113-53.2001.8.01.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO. DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LESÃO. FRATURA GRAVE. CIRURGIA MAL SUCEDIDA. TRATAMENTO. URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO. RECOMENDAÇÃO. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO. PROCEDIMENTO. DEMORA. CUSTEIO ÀS EXPENSAS DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO: ART. 254 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/93. CLÍNICA PARTICULAR. CIRURGIA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ORDEM DE SERVIÇO. ATO INFRALEGAL. SUPRESSÃO OU RESTRIÇÃO A DIREITOS DO CIDADÃO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA. PREMÊNCIA DO DESLOCAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELO IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO. DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LESÃO. FRATURA GRAVE. CIRURGIA MAL SUCEDIDA. TRATAMENTO. URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO. RECOMENDAÇÃO. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO. PROCEDIMENTO. DEMORA. CUSTEIO ÀS EXPENSAS DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO: ART. 254 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/93. CLÍNICA PARTICULAR. CIRURGIA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ORDEM DE SERVIÇO. ATO INFRALEGAL. SUPRESSÃO OU RESTRIÇÃO A DIREITOS DO CIDADÃO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA. PREMÊNCIA DO DESLOCAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/09/2003
Data da Publicação
:
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO. DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LESÃO. FRATURA GRAVE. CIRURGIA MAL SUCEDIDA. TRATAMENTO. URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO. RECOMENDAÇÃO. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇ
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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