TJAC 0026408-41.2011.8.01.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SALÁRIO. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDO À OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AÇÃO IMPRESCRITÍVEL. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º, da CF/88.
2. Apelo provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SALÁRIO. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDO À OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AÇÃO IMPRESCRITÍVEL. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º, da CF/88.
2. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
03/07/2012
Data da Publicação
:
03/04/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Prescrição
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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