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Jurisprudência


TJAC 0026504-27.2009.8.01.0001

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A inclusão no programa de monitoramento eletrônico tem como pressuposto a saída temporária do reeducando em regime semiaberto ou àqueles que desfrutem de prisão domiciliar na fôrma da lei, o que não se verifica na hipótese vertente. 2. Agravo provido.

Data do Julgamento : 31/07/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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