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Jurisprudência


TJAC 0026584-64.2004.8.01.0001

Ementa
Cobrança. Contrato de Seguro. Estipulante. Legitimidade passiva. Indenização. Possibilidade.

Data do Julgamento : 29/04/2008
Data da Publicação : 02/02/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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