TJAC 0026791-63.2004.8.01.0001
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA PELO PAI EM NOME DE FILHO MENOR. PAGAMENTO COM DIREITOS DE MENOR INCAPAZ. NULIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA PELO PAI EM NOME DE FILHO MENOR. PAGAMENTO COM DIREITOS DE MENOR INCAPAZ. NULIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA PELO PAI EM NOME DE FILHO MENOR. PAGAMENTO COM DIREITOS DE MENOR INCAPAZ. NULIDADE. REJEIÇÃO DO
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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