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Jurisprudência


TJAC 0026922-38.2004.8.01.0001

Ementa
PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Data do Julgamento : 29/04/2008
Data da Publicação : Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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