TJAC 0027019-91.2011.8.01.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO DO QUANTUM RECEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
a) Precedente deste Órgão Fracionado Cível:
1.- Estando comprovada a relação de causa e efeito, certa e direta, entre o acidente de trânsito e a incapacidade permanente da vítima, fica obrigada a seguradora ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. (TJAC - Câmara Cível - Apelação Cível nº 2009.003280-5 - Acórdão n.º 5933 - Relª Desª Miracele Lopes - J: 24.03.2009).
b) Comprovada a lesão permanente bem como a redução da capacidade laboral, adequada a complementação do quantum indenizatório recebido pelo segurado na via administrativa, na conformidade da sentença recorrida.
c) Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO DO QUANTUM RECEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
a) Precedente deste Órgão Fracionado Cível:
1.- Estando comprovada a relação de causa e efeito, certa e direta, entre o acidente de trânsito e a incapacidade permanente da vítima, fica obrigada a seguradora ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. (TJAC - Câmara Cível - Apelação Cível nº 2009.003280-5 - Acórdão n.º 5933 - Relª Desª Miracele Lopes - J: 24.03.2009).
b) Comprovada a lesão permanente bem como a redução da capacidade laboral, adequada a complementação do quantum indenizatório recebido pelo segurado na via administrativa, na conformidade da sentença recorrida.
c) Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
05/02/2013
Data da Publicação
:
07/02/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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