TJAC 0027050-14.2011.8.01.0001
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. RAZOABILIDADE.
1. Inadequada a incidência da comissão de permanência cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.
2. Sem que demonstrada a juntada do contrato aos autos ante a inversão do ônus da prova, vedado a incidência do respectivo encargo ao caso concreto.
3. Agravo desprovido.
Ementa
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. RAZOABILIDADE.
1. Inadequada a incidência da comissão de permanência cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.
2. Sem que demonstrada a juntada do contrato aos autos ante a inversão do ônus da prova, vedado a incidência do respectivo encargo ao caso concreto.
3. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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