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Jurisprudência


TJAC 0027050-14.2011.8.01.0001

Ementa
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. RAZOABILIDADE. 1. Inadequada a incidência da comissão de permanência cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 2. Sem que demonstrada a juntada do contrato aos autos ante a inversão do ônus da prova, vedado a incidência do respectivo encargo ao caso concreto. 3. Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 19/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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