TJAC 0027085-18.2004.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CRIME TENTADO. REDUÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇO) CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo circunstâncias judiciais que são desfavoráveis ao apelante, o juiz sentenciante fica autorizado a elevar a pena-base aquém do mínimo legal. 2. Por outro lado, não tendo o delito chegado próximo a sua consumação, é de rigor que a fração referente a tentativa seja fixada em seu grau máximo (2/3 - dois terços).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CRIME TENTADO. REDUÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇO) CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo circunstâncias judiciais que são desfavoráveis ao apelante, o juiz sentenciante fica autorizado a elevar a pena-base aquém do mínimo legal. 2. Por outro lado, não tendo o delito chegado próximo a sua consumação, é de rigor que a fração referente a tentativa seja fixada em seu grau máximo (2/3 - dois terços).
Data do Julgamento
:
15/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CRIME TENTADO. REDUÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇO) CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo circunstâncias judic
Classe/Assunto
:
Assunto:
Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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