TJAC 0027139-37.2011.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Não havendo êxito em se demonstrar que os impetrantes estão na mesma situação funcional do delegado de Polícia Civil apontado como paradigma, não resta evidenciada a existência de direito líquido e certo à pretendida equiparação salarial.
2. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Não havendo êxito em se demonstrar que os impetrantes estão na mesma situação funcional do delegado de Polícia Civil apontado como paradigma, não resta evidenciada a existência de direito líquido e certo à pretendida equiparação salarial.
2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
17/12/2012
Data da Publicação
:
22/12/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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