TJAC 0027247-66.2011.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE À AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. MANTENÇA DA SENTENÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. NÃO HAVENDO PROVA ROBUSTA QUE ATRIBUA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS À APELANTE E NÃO SENDO ADMITIDO PELO DIREITO PENAL BRASILEIRO A PRESUNÇÃO DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA IMPOSITIVA. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
1 - Ainda que possam existir indicativos quanto à autoria delitiva, esta não restou demonstrada extreme de dúvidas na prova judicial produzida. Não pode um juízo condenatório estribar-se em meras suposições e exclusivamente nas provas produzidas na fase inquisitorial.
2 - Apelo conhecido e não provido.
Rio Branco, 16/12/2014.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE À AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. MANTENÇA DA SENTENÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. NÃO HAVENDO PROVA ROBUSTA QUE ATRIBUA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS À APELANTE E NÃO SENDO ADMITIDO PELO DIREITO PENAL BRASILEIRO A PRESUNÇÃO DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA IMPOSITIVA. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
1 - Ainda que possam existir indicativos quanto à autoria delitiva, esta não restou demonstrada extreme de dúvidas na prova judicial produzida. Não pode um juízo condenatório estribar-se em meras suposições e exclusivamente nas provas produzidas na fase inquisitorial.
2 - Apelo conhecido e não provido.
Rio Branco, 16/12/2014.
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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