TJAC 0027251-06.2011.8.01.0001
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA POR CONTA DA REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA POR NÃO SER O DELITO ANTERIOR HEDIONDO OU EQUIPARADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE EXIGE QUE A REINCIDÊNCIA SEJA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo o disposto no Art. 2º, § 2º. da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, a progressão de regime para o condenado por crime hediondo dar-se-á após o cumprimento de 3/5 da pena, se reincidente, independentemente da condenação anterior ter sido por crime hediondo ou equiparado
2. Agravo em execução não provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA POR CONTA DA REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA POR NÃO SER O DELITO ANTERIOR HEDIONDO OU EQUIPARADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE EXIGE QUE A REINCIDÊNCIA SEJA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo o disposto no Art. 2º, § 2º. da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, a progressão de regime para o condenado por crime hediondo dar-se-á após o cumprimento de 3/5 da pena, se reincidente, independentemente da condenação anterior ter sido por crime hediondo ou equiparado
2. Agravo em execução não provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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