TJAC 0027276-63.2004.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 272, §§ 1º -A e 1º DO CP. PENA-BASE. ANÁLISE FUNDAMENTADA. DOSAGEM MANTIDA. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RIGOR EXCESSIVO. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verificando-se que a pena-base fixada, pouco acima do mínimo legal, resultou da análise desfavorável de circunstâncias descritas no artigo 59, do Código Penal, inviável a pretensão anulatória explanada pela defesa. 2. Todavia, a imposição de proibição de exercício de atividade empresarial de forma desarrazoada, merece ser expungida da condenação.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 272, §§ 1º -A e 1º DO CP. PENA-BASE. ANÁLISE FUNDAMENTADA. DOSAGEM MANTIDA. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RIGOR EXCESSIVO. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verificando-se que a pena-base fixada, pouco acima do mínimo legal, resultou da análise desfavorável de circunstâncias descritas no artigo 59, do Código Penal, inviável a pretensão anulatória explanada pela defesa. 2. Todavia, a imposição de proibição de exercício de atividade empresarial de forma desarrazoada, merece ser expungida da condenação.
Data do Julgamento
:
25/03/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 272, §§ 1º -A e 1º DO CP. PENA-BASE. ANÁLISE FUNDAMENTADA. DOSAGEM MANTIDA. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RIGOR EXCESSIVO. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verificando-se que a
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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