TJAC 0027441-13.2004.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - HOMICIDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA - DOSIMETRIA - INCORRÊNCIA DA ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO OU SUA CONVERSÃO EM OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - HOMICIDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA - DOSIMETRIA - INCORRÊNCIA DA ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO OU SUA CONVERSÃO EM OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO.
Data do Julgamento
:
03/07/2008
Data da Publicação
:
11/07/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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