TJAC 0027474-03.2004.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICÁVEIS.
Ementa
APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICÁVEIS.
Data do Julgamento
:
13/03/2006
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICÁVEIS.
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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