TJAC 0027650-84.2001.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ÉDITO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA IN CONCRETO. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. PROVIMENTO DO APELO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ÉDITO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA IN CONCRETO. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. PROVIMENTO DO APELO.
Data do Julgamento
:
28/09/2006
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ÉDITO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA IN CONCRETO. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. PROVIMENTO DO APELO.
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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