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Jurisprudência


TJAC 0028122-36.2011.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGA - AUTORIA E PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL – DROGA ENCONTRADA EM CASA DIVERSA DA QUE A APELANTE MORA. ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE. Para se reconhecer a existência de tráfico de drogas, é necessária a prova absolutamente segura, inequívoca, diante dos reflexos de uma condenação por tal conduta ilícita. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 30/08/2012
Data da Publicação : 20/11/2012
Classe/Assunto : Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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