TJAC 0028184-23.2004.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO. INOCORRÊNCIA. PERMANÊNCIA DA ELETROACRE NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CPC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO. INOCORRÊNCIA. PERMANÊNCIA DA ELETROACRE NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CPC.
Data do Julgamento
:
22/08/2006
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO. INOCORRÊNCIA. PERMANÊNCIA DA ELETROACRE NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FI
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão