PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. CONTRATO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Tendo em vista que a decisão recorrida não determinou a limitação de juros remuneratórios e moratórios e a alteração na forma de pagamento das parcelas do empréstimo contratado, falece interesse ao agravante para discutir tais questões. A não apresentação do contrato implica na impossibilidade de aferir a existência de pactuação expressa sobre a capitalização mensal de juros e de comissão de permanência, que ficam vedadas, devendo a comissão de permanência ser substituída pelo INPC. Os honorários advocatícios foram fixados em valores razoáveis, atendendo ao disposto no art. 20, § 3º, c/c o art. 21, ambos do CPC, permitida a compensação, consoante estabelece a Súmula 306 do STJ. Os dispositivos do Código de Processo Civil prequestionados não têm nenhuma pertinência com a presente demanda e inexiste violação ou negativa de vigência ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo improvido.