APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APLICADAS EM DESACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STF E STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 E 59, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura bis in idem a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado, para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência do paciente, desde que uma delas seja utilizada para exasperar a pena-base e a outra na segunda fase da dosimetria. 2. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se correta a fixação da pena base acima do mínimo legal. In casu, deve a pena-base ser redimensionada ante a interpretação dos maus antecedentes e reincidência do agente em desacordo com as orientações do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado ao paciente condenado à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos, que teve a pena-base fixada acima do mínimo legal porque possui circunstâncias judiciais negativas. 4. Recurso parcialmente provido.