TJAC 0028454-37.2010.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06 - POSSIBILIDADE.
1. Avultando dos autos que não se trata de tráfico de drogas, mas de delito de uso, a desclassificação é medida que se impõe.
2. Apelo provido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06 - POSSIBILIDADE.
1. Avultando dos autos que não se trata de tráfico de drogas, mas de delito de uso, a desclassificação é medida que se impõe.
2. Apelo provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/02/2012
Data da Publicação
:
15/02/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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