AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA POR CONTA DA REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA POR NÃO SER O DELITO ANTERIOR HEDIONDO OU EQUIPARADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE EXIGE QUE A REINCIDÊNCIA SEJA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA PARA AGRAVAR A PENA E PARA FIXAR O QUANTUM DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) PREVISTO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA QUE COMPÕE SISTEMA DE POLÍTICA CRIMINAL MAIS RIGOROSO PARA OS REINCIDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o disposto no Art. 2º, § 2º. da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, a progressão de regime para o condenado por crime hediondo dar-se-á após o cumprimento de 3/5 da pena, se reincidente, independentemente da condenação anterior ter sido por crime hediondo ou equiparado 2. Não há que se falar em bis in idem na utilização da reincidência tanto para agravar a pena quanto para fixar quantum superior para a progressão de regime aos condenados por crime hediondo. 3. A reincidência criminal compõe legítimo sistema de política criminal de combate à delinqüência cuja incidência está prevista em diversas normas do ordenamento jurídico para os mais diversos fins. 4. Agravo em execução não provido.