TJAC 0028612-05.2004.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONFIGURAÇÃO - APELO MINISTERIAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL - IMPROCEDÊNCIA .
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONFIGURAÇÃO - APELO MINISTERIAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL - IMPROCEDÊNCIA .
Data do Julgamento
:
19/11/2009
Data da Publicação
:
01/12/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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