TJAC 0028669-23.2004.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. SALDO REMENESCENTE. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. SALDO REMENESCENTE. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO.
Data do Julgamento
:
17/01/2006
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. SALDO REMENESCENTE. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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