main-banner

Jurisprudência


TJAC 0028746-85.2011.8.01.0001

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVELIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO. FALTA. PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. DEFERIMENTO POSTERIOR. EFEITO RETROATIVO AO PEDIDO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPERTINÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. A juntada aos autos de declaração de hipossuficiência jurídica não elide a necessidade do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por profissional habilitado, dotado de capacidade postulatória, afastada a hipótese de omissão 2. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeitos retroativos. 3. Apelação improvida.

Data do Julgamento : 01/07/2014
Data da Publicação : 22/07/2014
Classe/Assunto : Apelação / Posse
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
Mostrar discussão