TJAC 0028746-85.2011.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVELIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO. FALTA. PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. DEFERIMENTO POSTERIOR. EFEITO RETROATIVO AO PEDIDO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPERTINÊNCIA. APELO DESPROVIDO.
1. A juntada aos autos de declaração de hipossuficiência jurídica não elide a necessidade do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por profissional habilitado, dotado de capacidade postulatória, afastada a hipótese de omissão
2. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeitos retroativos.
3. Apelação improvida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVELIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO. FALTA. PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. DEFERIMENTO POSTERIOR. EFEITO RETROATIVO AO PEDIDO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPERTINÊNCIA. APELO DESPROVIDO.
1. A juntada aos autos de declaração de hipossuficiência jurídica não elide a necessidade do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por profissional habilitado, dotado de capacidade postulatória, afastada a hipótese de omissão
2. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeitos retroativos.
3. Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Data da Publicação
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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