TJAC 0028856-84.2011.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. TAXA DE JUROS. ÍNDICE DE CORREÇÃO DE VALORES. ÍNDICE IGPM/FGV PARA CORREÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.
1. No caso em análise, fora constatado que a taxa de juros remuneratórios cobrada no contrato é superior à média do mercado no período da celebração, impondo-se a decretação de nulidade das cláusulas, substituindo pelo índice apurado pelo aferido pelo Banco Central do Brasil.
2. O índice IGPM/FGV foi pactuado de forma lícita no contrato analisado, sendo lícita, portanto, a sua utilização na atualização monetária dos valores a serem restituídos.
3. Finalizada a apuração, a qual deverá ser procedida após o trânsito em julgado, sendo verificada a existência de saldo em benefício do consumidor, deverá o banco réu proceder à sua restituição, devendo ser esta devolução, contudo, de forma simples.
4. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. TAXA DE JUROS. ÍNDICE DE CORREÇÃO DE VALORES. ÍNDICE IGPM/FGV PARA CORREÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.
1. No caso em análise, fora constatado que a taxa de juros remuneratórios cobrada no contrato é superior à média do mercado no período da celebração, impondo-se a decretação de nulidade das cláusulas, substituindo pelo índice apurado pelo aferido pelo Banco Central do Brasil.
2. O índice IGPM/FGV foi pactuado de forma lícita no contrato analisado, sendo lícita, portanto, a sua utilização na atualização monetária dos valores a serem restituídos.
3. Finalizada a apuração, a qual deverá ser procedida após o trânsito em julgado, sendo verificada a existência de saldo em benefício do consumidor, deverá o banco réu proceder à sua restituição, devendo ser esta devolução, contudo, de forma simples.
4. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Laudivon Nogueira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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