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Jurisprudência


TJAC 0029109-72.2011.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGA – RÉ PRESA EM VIRTUDE DE AÇÃO POLICIAL – AUTORIA E PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL – DROGA E UTENSÍLIOS PARA FABRICAÇÃO DE DROGA ENCONTRADOS EM CASA DIVERSA DA QUE A APELANTE RESIDE – DESCLASSIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Considerando que a prova existente não elimina a possibilidade de que a Apelante tinha a droga para seu uso, é de ser efetuada a desclassificação. 2. Tributado respeito ao entendimento do Ilustre Magistrado, acredito, com a devida vênia, que a prova não indica, com a segurança necessária, o crime de tráfico. 3. Recurso a que se dá provimento.

Data do Julgamento : 09/05/2013
Data da Publicação : 16/05/2013
Classe/Assunto : Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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