CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. IMUNIDADE OBJETIVA. LIVRO. IMPRESSÃO EM PAPEL. EXTENSÃO. LIVROS ELETRÔNICOS. VALORES. LIBERDADE DE PENSAMENTO. PROPAGAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA. PRESERVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL. HERMENÊUTICA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. A extensão da imunidade tributária aos livros eletrônicos não decorre da aplicação de analogia ou de interpretação extensiva, mas do alcance da essência do conceito de livro, que não deve ser restringido somente àqueles impressos em papel. 2. Deve o hermeneuta constitucional, sobretudo, guardar observância à finalidade da norma e aos valores protegidos pela Constituição Federal e princípios nela estampados, razão disso, adequada a interpretação evolutiva para manter a coerência entre as normas constitucionais e a evolução da sociedade. 3. A restrição da imunidade tributária aos livros impressos em papel ofende o princípio da isonomia, pois onera os leitores com condições diferenciadas – analfabetos, crianças, idosos e deficientes – que necessitam de recursos tecnológicos para a aquisição de conhecimento e cultura. 4. Apelo provido.