TJAC 0029156-46.2011.8.01.0001
APELAÇÃO. HOMICÍDIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. AMBOS FUNDAMENTADOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE A SER SANADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Havendo 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis e, tendo em vista que a pena, in abstrato, do crime de homicídio simples é de 06 (seis) a 20 (vinte) anos, conclui-se que a fixação da pena-base em 08 (oito) anos foi razoável.
2. A determinação do regime fechado para o início do cumprimento da pena está fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, consoante o Art. 33, §3º, do Código Penal.
3.Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO. HOMICÍDIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. AMBOS FUNDAMENTADOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE A SER SANADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Havendo 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis e, tendo em vista que a pena, in abstrato, do crime de homicídio simples é de 06 (seis) a 20 (vinte) anos, conclui-se que a fixação da pena-base em 08 (oito) anos foi razoável.
2. A determinação do regime fechado para o início do cumprimento da pena está fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, consoante o Art. 33, §3º, do Código Penal.
3.Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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