main-banner

Jurisprudência


TJAC 0029173-19.2010.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06.IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. APELO IMPROVIDO. 1. Provada a autoria e materialidade, não há falar em desclassificação do crime, haja vista que quadro probatório é expressivo e convincente, tem-se que a condenação foi acertada, pelo que fica mantida nos termos em que foi bem decretada, sendo incabível a pretendida desclassificação para a infração do art. 28 da Lei 11.343/2006. 2. Extrai-se das provas produzidas nos presentes autos, que se trata de usuário-traficante, ou seja, além de fazer uso da substância entorpecente, também pratica a mercancia. 3. Recurso a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 27/06/2013
Data da Publicação : 03/07/2013
Classe/Assunto : Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
Mostrar discussão