TJAC 0029362-94.2010.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DA TIPIFICAÇAO EM SENTENÇA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ARTIGO 383 DO CPP ENSEJA MUDANÇA NA TIPIFICAÇÃO. PROVAS EVIDENTES ENSEJAM A CONDENAÇÃO. APELO DESPROVIDO.
O artigo 383, caput, do CPP permite a mudança de tipificação em sede de sentença;
Provas nos autos justificam a condenação;
Apelo improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DA TIPIFICAÇAO EM SENTENÇA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ARTIGO 383 DO CPP ENSEJA MUDANÇA NA TIPIFICAÇÃO. PROVAS EVIDENTES ENSEJAM A CONDENAÇÃO. APELO DESPROVIDO.
O artigo 383, caput, do CPP permite a mudança de tipificação em sede de sentença;
Provas nos autos justificam a condenação;
Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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