TJAC 0029425-32.2004.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NOS CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 146 § 1º C/C O ART. 14, II E 150 § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS BONS ANTECEDENTES DO APELANTE - INADMISSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NOS CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 146 § 1º C/C O ART. 14, II E 150 § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS BONS ANTECEDENTES DO APELANTE - INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
21/05/2009
Data da Publicação
:
01/07/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão