TJAC 0029491-02.2010.8.01.0001
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LAVRATURA. CONTRADIÇÃO. RETENÇÃO DA CNH DO AUTOR. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Evidenciada a falha na autuação do Auto de Infração de Trânsito ante a existência de contradição na lavratura do referido AIT, ocasionando ao Autor a retenção indevida da Carteira Nacional de Habilitação por tempo prolongado, correta a solução adotada na sentença que reconheceu o dever de indenizar da autarquia os danos morais sofridos pelo Autor.
2. Recurso improvido.
Ementa
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LAVRATURA. CONTRADIÇÃO. RETENÇÃO DA CNH DO AUTOR. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Evidenciada a falha na autuação do Auto de Infração de Trânsito ante a existência de contradição na lavratura do referido AIT, ocasionando ao Autor a retenção indevida da Carteira Nacional de Habilitação por tempo prolongado, correta a solução adotada na sentença que reconheceu o dever de indenizar da autarquia os danos morais sofridos pelo Autor.
2. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
04/10/2011
Data da Publicação
:
28/10/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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