TJAC 0029493-35.2011.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E REGIME DE PENA MAIS BRANDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. NULIDADE INEXISTENTE. PENA BASE JUSTIFICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMI-ABERTO CONDIZENTE COM A QUANTIDADE DE PENA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ausência de exame toxicológico não gera nulidade.
Pena base acima do mínimo devidamente justificada.
Regime semi-aberto mais adequado à quantidade de pena.
Apelo conhecido e provido em parte.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO PRETENDIDA. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Provas de autoria e materialidade robustas nos autos.
Presença do menor, por si só, configura crime do artigo 244-B ECA.
Apelo conhecido e provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E REGIME DE PENA MAIS BRANDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. NULIDADE INEXISTENTE. PENA BASE JUSTIFICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMI-ABERTO CONDIZENTE COM A QUANTIDADE DE PENA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ausência de exame toxicológico não gera nulidade.
Pena base acima do mínimo devidamente justificada.
Regime semi-aberto mais adequado à quantidade de pena.
Apelo conhecido e provido em parte.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO PRETENDIDA. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Provas de autoria e materialidade robustas nos autos.
Presença do menor, por si só, configura crime do artigo 244-B ECA.
Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Data da Publicação
:
06/11/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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