APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA VERBAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. CONFIRMAÇÃO DA AVENÇA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. VENDA DE COISA ALHEIA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO. PERDAS E DANOS. PROVIMENTO. 1. A tricotomia dos planos do negócio jurídico possui natureza subjetiva (existência de duas ou mais pessoas, consentimento livre de vícios, capacidade genérica das partes, legitimação das partes), objetiva (objeto lícito, possível e economicamente apreciável) e formal (forma prescrita ou não vedada em lei e consentimento expresso ou tácito). 2. Prescreve o art. 482 do CC, que os elementos essenciais específicos da compra e venda são: a) o consentimento; b) o preço; e, c) a coisa. De tal sorte, cumpre notar que o bem, objeto do contrato, passível de transferência, deverá ser de propriedade do vendedor, conquanto as partes envolvidas no contrato devem ser dotadas dos requisitos de capacidade e legitimidade, indispensáveis para a validade de qualquer negócio jurídico, posto que se de outra forma o fosse, o negócio seria nulo (por falta de possibilidade jurídica), por caracterizar a alienação a non domino. 3. No caso dos autos, nota-se que o apelado/réu possuía um contrato de locação, no qual, deve-se frisar, o locatário possui tão-somente o direito de uso e gozo do bem, por força do artigo 565 do Código Civil, e não a propriedade, de modo que vendeu coisa alheia como se sua fosse. 4. Nesse contexto, além de ser presumida a boa-fé do adquirente e não tendo o vendedor (apelado/réu) demonstrado que adquiriu os bens que vendeu, ante a ineficácia do negócio pactuado, que não se enquadrando nas exceções do art. 1.268 do Código Civil, em consequência da falta de legitimação de quem "pactuou o negócio", declaro nulo o contrato de compra e venda ('verbal') em epígrafe e condeno os réus/apelados, solidariamente a restituírem aos autores, a título de perdas e danos, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), referente ao valor pago pelo negócio, com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 5. Recurso conhecido e provido.