PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPOSITO. REVISIONAL DE CONTRATO. MATÉRIA TRAZIDA PELA DEFESA EM CONTESTAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA INCONTROVERSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO ISOLADA. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO ADVINDO DA SÚMULA 472 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO. Assento a aplicabilidade do Código Consumerista – CDC – às Instituições Financeiras, porquanto matéria incontroversa, a teor do art. 3º, § 2º do CDC, sem olvidar a pacificação da matéria pelos Tribunais Superiores, através da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e julgados do Supremo Tribunal Federal. Existindo pactuação expressa da comissão de permanência, eis que presente cédula de crédito bancário a demonstrar sua aplicação (p. 15 – item 5), tornando-se no caso de mora, legal a sua incidência isoladamente (sem a incidência de correção monetária, juros remuneratórios e moratórios, além de multa moratória). Súmula 472: "A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Apelo conhecido e provido.