TJAC 0029817-69.2004.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.446/01. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ENTE SINDICAL EXCLUÍDO DA LIDE. INCABÍVEL.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.446/01. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ENTE SINDICAL EXCLUÍDO DA LIDE. INCABÍVEL.
Data do Julgamento
:
02/05/2006
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.446/01. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ENTE SINDICAL EXCLUÍDO DA LIDE. INCABÍVEL.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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