TJAC 0029870-50.2004.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRENCIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRENCIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
23/04/2009
Data da Publicação
:
06/05/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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