TJAC 0029871-35.2004.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - CONCURSO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - CONCURSO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - CONCURSO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE.
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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