TJAC 0030014-77.2011.8.01.0001
APELAÇÃO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. CÚMULO MATERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO.
I - Em se tratando de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial valor probante e serve de suporte para a responsabilização criminal do réu.
II - O reconhecimento de circunstância agravante, na segunda fase da dosimetria da pena, relativamente à contravenção vias de fato, torna-se impeditivo para fixação da pena no mínimo legal.
III - Improvimento do apelo.
Ementa
APELAÇÃO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. CÚMULO MATERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO.
I - Em se tratando de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial valor probante e serve de suporte para a responsabilização criminal do réu.
II - O reconhecimento de circunstância agravante, na segunda fase da dosimetria da pena, relativamente à contravenção vias de fato, torna-se impeditivo para fixação da pena no mínimo legal.
III - Improvimento do apelo.
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Data da Publicação
:
25/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Ameaça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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