REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE RELATIVA. CONDIÇÕES SOCIAIS QUE CONDUZEM À IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. TR. INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870947/SE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OFICIAL PROCEDENTE EM PARTE. 1. O art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, adquirida por meio do exercício de determinado trabalho, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 2. Considerando-se a situação peculiar do segurado, o qual encontra dificuldades para o desempenho de nova atividade que lhe garanta sua subsistência, a concessão do auxílio-acidente é medida que se impõe. 3. "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017, Repercussão Geral - Info 878). 4. "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91." (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). 5. "Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009." (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017, Repercussão Geral - Info 878). 6. Recurso conhecido e, no mérito, apelo provido em mínima parte. Remessa oficial parcialmente procedente.