PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA DEMANDADA NO PROCESSO JUDICIAL PENAL EM QUE FOI PRODUZIDA A PROVA EMPRESTADA. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SE SUSTENTAR APENAS EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Denota-se a existência de erro in procedendo, à medida que proferida a Sentença a quo com vício de forma, relacionado ao descumprimento de normas processuais que acarreta a nulidade do julgamento. 2. Cabe ao autor da ação a demonstração da pertinência da acusação, produzindo provas substanciais aptas a demonstrar a conduta ímproba, legitimadas judicialmente pela contradita e oportunidade de ampla defesa por parte da Demandada. 3. A sentença fundamentada, unicamente, em elementos de informação colhidos em inquérito policial e prova produzida em processo judicial penal em que não há como verificar o exercício do contraditório e ampla defesa pela Ré da presente demanda, induz à ocorrência de cerceamento de defesa, configurando prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, além da violação ao postulado do devido processo legal (artigo 5º, incisos LIV e LV, ambos da Constituição Federal). 4. Acolhimento de questão de ordem no sentido de anular a sentença ad quo, por vício de forma, ante o cerceamento de defesa.