TJAC 0030419-50.2010.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. NOVO PEDIDO. CERTIDÃO DE SERVIDOR DO JUÍZO SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM OPORTUNIZAR AO AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO E REQUERER O QUE CONVIR. APELO PROVIDO.
1. Em prestígio ao princípio do Devido Processo Legal e do contraditório, sob sua perspectiva substancial, é defeso ao juiz lançar sentença terminativa por falta de pressuposto processual sem oportunizar a parte manifestação a respeito de ato processual, ou regularizar a demanda.
2. Apelação a que se dar provimento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. NOVO PEDIDO. CERTIDÃO DE SERVIDOR DO JUÍZO SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM OPORTUNIZAR AO AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO E REQUERER O QUE CONVIR. APELO PROVIDO.
1. Em prestígio ao princípio do Devido Processo Legal e do contraditório, sob sua perspectiva substancial, é defeso ao juiz lançar sentença terminativa por falta de pressuposto processual sem oportunizar a parte manifestação a respeito de ato processual, ou regularizar a demanda.
2. Apelação a que se dar provimento.
Data do Julgamento
:
05/06/2012
Data da Publicação
:
03/04/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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