TJAC 0030419-60.2004.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA CONCLUSIVA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante inteligência do art. 413 e §1º do Código de Processo Penal, para a sentença de pronúncia, basta o convencimento do magistrado acerca da existência do crime e de indícios da autoria, e, nessa etapa, não se reconhecendo sumariamente a legítima defesa, descabida a absolvição. 2. Se dos elementos de cognição constantes nos autos pode-se concluir, efetivamente, pela caracterização das circunstâncias qualificadoras descritas para o crime de homicídio, inviável, pois, a sua exclusão.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA CONCLUSIVA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante inteligência do art. 413 e §1º do Código de Processo Penal, para a sentença de pronúncia, basta o convencimento do magistrado acerca da existência do crime e de indícios da autoria, e, nessa etapa, não se reconhecendo sumariamente a legítima defesa, descabida a absolvição. 2. Se dos elementos de cognição constantes nos autos pode-se concluir, efetivamente, pela caracterização das circunstâncias qualificadoras descritas para o crime de homicídio, inviável, pois, a sua exclusão.
Data do Julgamento
:
25/03/2010
Data da Publicação
:
14/04/2010
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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