TJAC 0030573-78.2004.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - APELO MINISTERIAL: AUMENTO DE PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, § 10 DO CÓDIGO PENAL - INADMISSIBILIDADE - PELO IMPROVIMENTO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - APELO MINISTERIAL: AUMENTO DE PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, § 10 DO CÓDIGO PENAL - INADMISSIBILIDADE - PELO IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
30/08/2007
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - APELO MINISTERIAL: AUMENTO DE PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, § 10 DO CÓDIGO P
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão