TJAC 0030680-25.2004.8.01.0001
Ementa:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIAS. INADMISSIBILIDADE.
Ementa
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIAS. INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
16/06/2006
Data da Publicação
:
Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIAS. INADMISSIBILIDADE.
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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