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Jurisprudência


TJAC 0030758-09.2010.8.01.0001

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. DANO NA ÓRBIDA MORAL. SÚMULA 227 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A TESE DA PARTE ADVERSA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLESTES. INÚMEROS TRANSTORNOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO DO APELADO. INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. APELAÇÃO IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A teor da Súmula n. 227 do Superior Tribunal de Justiça (a pessoa jurídica pode sofrer dano moral) tendo sido definitivamente pacificado que as pessoas jurídicas são dotadas de direitos da personalidade, diga-se, personalidade jurídica objetiva e por via de consequência declarado a possibilidade de tais pessoas sofrerem danos na órbita moral, sendo indubitável o direito à reparação por danos morais, consoante o caso concreto. 2. Ante a inversão do ônus da prova, caberia a 1ª Apelante trazer aos autos documentos capazes de afastar a tese da parte adversa, no entanto, isso não ocorreu, ou seja, indemonstrada a existência e os valores dos débitos causadores da inclusão da 2ª Apelante no cadastro de inadimplentes, aliado aos inúmeros transtornos da mesma, no que tange as sucessivas solicitações de retificações de cobranças indevidas, e seus reflexos nos direitos da personalidade resta claro à produção de dano moral. 3. A falta de condição imprescindível, traduzida na perda temporal, faz com que o Recurso Adesivo não seja conhecido. 4. Apelo desprovido e Recurso Adesivo a que se nega seguimento.

Data do Julgamento : 27/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Classe/Assunto : Apelação / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco